Uma dúvida muito comum relativa à Escrituração Contábil Fiscal (ECF)  é se as entidades do terceiro setor (organizações religiosas, associações filantrópicas, culturais, sindicatos, etc.) devem apresentar a mesma à RFB.

Note-se que, a partir do ano-calendário 2015 todas as pessoas jurídicas imunes ou isentas estão obrigadas a entregar a ECF. Ou seja, SIM, as entidades do terceiro setor DEVEM declarar a ECF!

Ocorrendo da pessoa jurídica imune ou isenta (desobrigadas do IRPJ e da CSLL ) não estar obrigada a entregar a Escrituração Contábil Digital (ECD) , deverá preencher os seguintes registros na ECF:

1. Registro 0000: Abertura do Arquivo Digital e Identificação da Pessoa Jurídica;
2. Registro 0010: Parâmetros de Tributação;
3. Registro 0020: Parâmetros Complementares;
4. Registro 0030: Dados Cadastrais;
5. Registro 0930: Identificação dos Signatários da ECF;
6. Registro X390: Origem e Aplicações de Recursos – Imunes e Isentas;
7. Registro Y612: Identificação e Rendimentos de Dirigentes, Conselheiros, Sócios ou Titular.

Empresas optantes pelo Lucro Presumido  ou Lucro Real  têm recebido avisos de autorregularização da RFB (Parâmetros 10.002 e 10.003), por supostas insuficiências de declaração/recolhimento de IRPJ  e CSLL. É o que o órgão chama de “malha fiscal digital”, resultante do cruzamento entre as declarações e os tributos efetivamente recolhidos.

Segundo a RFB, tais diferenças são apuradas a partir de cruzamento eletrônico dos valores a pagar informados em Escrituração Contábil  Fiscal ( ECF ) e os débitos declarados em Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais ( DCTF s) ou compensados em PER/DCOMP.

O aviso de autorregularização contém demonstrativo das divergências entre os valores apurados, permitindo à empresa retificar as respectivas informações antes de iniciado qualquer procedimento de fiscalização.

Se a suposta inconsistência não for regularizada ou esclarecida junto ao órgão, pode sujeitar-se a procedimento de fiscalização e lavratura de auto de infração, para cobrança dos valores devidos acrescidos de multa de ofício em percentual que pode variar de 75% a 225%, além de juros.

No portal do e-CAC podem ser consultados os avisos eletrônicos enviados para a caixa postal da empresa, onde constam  demonstrativos detalhando as divergências detectadas (mensagem principal) e demonstrativos complementares (Anexos 1 a 5), enviados em diferentes mensagens.

É importante aos gestores tributários verificarem a existência de eventuais avisos desta natureza, e, caso estejam sob a “malha fiscal digital” da RFB, procederem à verificação dos registros, dentro do prazo determinado, corrigindo (se for o caso), a ECF  ou outros demonstrativos.

Você já parou para pensar no futuro, especificamente, em como será sua aposentadoria? A maioria dos trabalhadores sonha com a tão almejada aposentadoria, para relaxar, viajar e curtir a vida.

A Aposentadoria é uma prestação previdenciária, ou seja,   uma remuneração recebida mensalmente pelo trabalhador aposentado. Esse benefício é uma garantia a todo trabalhador brasileiro que completar os requisitos mínimos determinados pela Lei.

Se você quer saber qual é a aposentadoria mais fácil, antes de qualquer coisa é preciso saber quais são as modalidades existentes no Brasil, certo?

Então, continue conosco e saiba mais sobre o assunto.

Leia também: Conheça Os Tipos De Aposentadorias Pagas Pelo INSS

Modalidades de aposentadoria em vigor

Aposentadoria por Idade

A chave para a aposentadoria por idade sempre residiu idade que cada segurado alcança. Isso porque quando um indivíduo atinge uma faixa etária específica, ele é percebido como estando em uma categoria de risco social para o exercício de suas funções laborais.

Na época anterior à Reforma da Previdência, homens precisavam ter 65 anos e mulheres 60 anos para se qualificarem. Além disso, era preciso ter um histórico de 180 contribuições para o INSS.

Havia também um grupo especial de segurados que poderiam se aposentar 5 anos mais cedo. Entre eles estavam os profissionais rurais, agricultores familiares, indígenas e pescadores artesanais, bem como os professores.

Quanto ao valor da aposentadoria, ele começava em 70% do salário de benefício, com um acréscimo de 1% para cada 12 contribuições realizadas, até chegar ao limite de 100%.

Nesse contexto, era possível aplicar o fator previdenciário, caso isso resultasse em um benefício maior para o segurado.

Com a Reforma da Previdência, a idade mínima para os homens permaneceu em 65 anos, enquanto para as mulheres passou para 62 anos. Entretanto, há uma regra de transição que começou com 60 anos e chegou aos 62 anos em 2023.

A carência também foi alterada: agora são 15 anos para as mulheres e 20 anos para os homens.

Finalmente, a fórmula de cálculo do benefício mudou: o valor do benefício será de 60% da média de todos os salários do segurado, com acréscimo de 2% por cada ano que exceder 20 anos de contribuição para homens e 15 anos para mulheres.

Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Antes da Reforma da Previdência, os requisitos eram 35 anos de contribuição para os homens e 30 anos para as mulheres.

O valor da aposentadoria era calculado a partir do equivalente das 80% maiores contribuições feitas a partir de julho de 1994, multiplicado pelo fator previdenciário.

Esse tipo de aposentadoria não existe mais após a Reforma da Previdência para os trabalhadores que iniciaram suas contribuições após a aprovação da reforma, mas os outros segurados podem se enquadrar nas regras de transição.

Aposentadoria por Invalidez

A aposentadoria por invalidez é uma modalidade para aqueles que, infelizmente, enfrentam uma incapacidade permanente e total para exercer sua atividade laboral.

Essa incapacidade, que implica na perda da habilidade para o trabalho, pode ser em decorrência de um acidente ou de uma doença.

Para ter acesso a esse benefício, é essencial passar por uma avaliação médica pelo INSS. É crucial apresentar toda a documentação médica que ateste a incapacidade, incluindo laudos, exames de imagem, relatórios, receitas médicas, medicamentos utilizados, entre outros.

O número mínimo de contribuições para essa modalidade de aposentadoria é de 12, mas existem exceções.

A lei dispensa o período de carência em casos onde a invalidez é por conta de acidentes de qualquer tipo, doença profissional ou doença do trabalho, e para alguns tipos de doenças graves.

Com a Reforma da Previdência, a principal mudança ocorreu no cálculo do benefício. Antes, o valor era de 100% do salário de benefício, equivalente a 100% da média das 80% maiores contribuições.

Pelas novas regras, o benefício será de 60% da média de todas as contribuições, mais 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para os homens e 15 anos para as mulheres.

Aposentadoria Especial

A aposentadoria especial é uma forma de reconhecimento e proteção aos trabalhadores que dedicam suas vidas laborais em ambientes considerados insalubres, onde estão constantemente expostos a agentes químicos, físicos e biológicos que podem ser prejudiciais à sua saúde.

A natureza desta aposentadoria e seus requisitos variam de acordo com o nível de risco associado à atividade exercida.

Mas, como exatamente isso se traduz em termos de contribuição? Quanto a isso, podemos citar as seguinte:

• Trabalhadores expostos a riscos leves necessitam de 25 anos de contribuição;
• Aqueles submetidos a riscos moderados precisam de 20 anos de contribuição;
• Já os trabalhadores que enfrentam riscos graves precisam de 15 anos de contribuição.

Além disso, devemos ressaltar que é necessário ter trabalhado no mínimo por 180 meses no local de risco.

E, vale lembrar, os períodos de afastamento, como no caso de auxílio doença, não são contabilizados para a carência.

A comprovação da atividade de risco ocorre através de documentos como laudo técnico e o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).

A aposentadoria especial não diferencia homens e mulheres em termos de tempo de contribuição e não aplica o fator previdenciário.

Antes da Reforma da Previdência, também não havia idade mínima exigida para essa modalidade de aposentadoria.

Contudo, com a reforma, foram estabelecidas idades mínimas de 60 anos para o grau leve, 58 anos para o grau moderado e 55 anos para o grau grave.

Leia também: Perícias Disponíveis Para Aposentados Por Invalidez Que Solicitaram…

Qual a maneira mais fácil de se aposentar?

A pergunta “qual a maneira mais fácil de se aposentar?” é um tanto complexa, pois a facilidade para a aposentadoria varia de acordo com as circunstâncias individuais de cada pessoa.

No entanto, existem algumas dicas gerais que podem facilitar o processo de aposentadoria no Brasil, como por exemplo: O primeiro passo é começar a planejar a aposentadoria o mais cedo possível. Quanto antes você começar a contribuir para a Previdência Social, mais tempo terá para acumular as contribuições necessárias.

É essencial conhecer as regras de aposentadoria. Isso inclui entender os diferentes tipos de aposentadoria (por idade, por tempo de contribuição, por invalidez, especial, etc.) e os requisitos para cada um.

Manter as contribuições para o INSS em dia é fundamental. Isso evita surpresas desagradáveis no momento de solicitar a aposentadoria.

Se a situação for complexa ou se houver alguma dúvida, pode ser útil consultar um advogado com especialidade em direito previdenciário.

Po fim, a maneira “mais fácil” de se aposentar envolve planejamento, organização e conhecimento das regras previdenciárias.

Quer saber se é permitido voltar ao trabalho após se aposentar por idade? Essa é uma dúvida comum. Afinal, com isso o segurado conseguiria manter uma renda maior e um melhor padrão de vida.

No entanto, a maior parte dos aposentados não sabe se pode ou não continuar trabalhando após a aposentadoria. E alguns deles temem perder o benefício, caso voltem a exercer atividade remunerada.

Mas, será que isso realmente acontece? Ou será que os aposentados podem trabalhar normalmente?

É comum que esse assunto gere dúvidas entre os trabalhadores. Afinal, em alguns casos os idosos podem até mesmo perder os seus benefícios. Entenda as situações.

Leia também: Aposentadoria 2023: veja as regras de transição que estão em vigor

Todos os aposentados podem trabalhar?

A possibilidade de o aposentado continuar com o trabalho formal, sem perder o benefício, não é permitida para todas as modalidades de aposentadoria.

Na aposentadoria por invalidez, por exemplo, é vedado que o aposentado continue trabalhando ou mesmo que volte a trabalhar enquanto estiver recebendo o benefício. Isso devido ao pressuposto da existência de incapacidade permanente para o trabalhador exercer qualquer atividade laboral.

Assim, se o aposentado por incapacidade permanente retornar às atividades laborais, seja qual for a atividade laboral, a lei prevê a perda do direito da aposentadoria em questão.

A lógica é que se a pessoa se aposentou por incapacidade permanente, estando ela totalmente e permanentemente incapaz para o trabalho, ela jamais poderá voltar a trabalhar. E, se isso ocorrer, o INSS entenderá que houve uma fraude ou que a pessoa conseguiu de alguma forma se recuperar e, portanto, não tem mais direito à aposentadoria nessa modalidade.

Caso o aposentado por invalidez se recupere e esteja novamente apto a trabalhar, deverá, antes de tudo, informar a Previdência Social e solicitar o cancelamento do benefício.

Por outro lado, a lei prevê a possibilidade de majorar em 25% o valor da aposentadoria por invalidez para os aposentados que comprovarem a necessidade de ter ajuda de terceiro de forma permanente.

Com relação à aposentadoria especial, concedida àqueles que trabalharam em contato com agentes nocivos à saúde ou integridade física, também há impedimentos para o aposentado que deseja trabalhar.

Nesse caso a proibição é específica: o aposentado na modalidade especial não pode permanecer ou voltar a trabalhar em atividades nocivas. Ou seja, se o aposentado por atividade especial continuar ou retornar às atividades laborais especiais, em contato com insalubridade ou periculosidade, a lei prevê como consequência o cancelamento da aposentadoria.

Isso ocorre porque a aposentadoria especial é para que o trabalhador não se exponha tanto tempo a essas condições insalubres/periculosas, visto que são nocivas a ele. Logo, o segurado deve respeitar essa condição, visando não só a preservação do seu benefício, mas também da sua própria saúde e integridade física.

Quais os direitos do aposentado que volta a trabalhar?

Caso o aposentado queira continuar trabalhando, ele terá todos os direitos trabalhistas  assegurados. Tais como: carteira assinada, 13º salário, FGTS , férias remuneradas, pagamento de hora extra, acesso aos benefícios propostos aos demais funcionários, etc.

Uma das grandes vantagens é o recebimento do FGTS, que poderá ocorrer de três maneiras, conforme o caso de cada aposentado:

• ser sacado mensalmente, caso continue na mesma empresa na qual se aposentou, podendo pedir a transferência automática para a conta de sua escolha;
• receber o valor integral retido na conta do FGTS de todo o período;
• receber o valor total do FGTS caso mude de empresa.

Outro direito é a manutenção do plano de saúde. O aposentado tem direito ao plano de saúde com a mesma cobertura que tinha quando o contrato que trabalhava estava em vigor. É necessário que o aposentado tenha contribuído com parte da mensalidade. Ou seja, não se aplica para aqueles em que a empresa custeava 100% do valor do plano de saúde.

Ainda, o aposentado que volta ao trabalho pode usufruir de alguns benefícios do próprio INSS sem o prejuízo dos direitos trabalhistas, como o pagamento do décimo terceiro pago pelo INSS, salário maternidade, a reabilitação profissional e o salário-família.

No mais, o aposentado maior de 65 anos, voltando ou não a trabalhar, pode desfrutar de outros benefícios conforme a lei Estadual e Municipal do local em que residem, como por exemplo: isenção do IPTU, transporte urbano gratuito, transporte interestadual gratuito, desconto em eventos culturais, etc.

Quais benefícios você perde se voltar a trabalhar?

Uma grande desvantagem para o aposentado que retorna ao trabalho, é a contribuição do INSS que continuará sendo descontada do seu salário.

Essas novas contribuições não poderão incluir no cálculo de uma nova aposentadoria nem poderão usar em uma revisão.

Por outro lado, pelo princípio da solidariedade, o valor servirá para alimentar o sistema a fim de garantir a aposentadoria de outros contribuintes.

Ainda, o aposentado não terá direito a alguns benefícios da Previdência Social, como o benefício por incapacidade temporária, conhecido como auxílio-doença, auxílio-acidente e seguro-desemprego. Isto ocorre porque o aposentado já está usufruindo de um benefício da Previdência Social.

O governo federal lançou a primeira fase do programa Desenrola Brasil, que visa incentivar a renegociação de dívidas – tema que atinge 71,9 milhões de brasileiros, segundo a agência de classificação de risco Serasa.

A primeira fase inclui aqueles que têm dívidas bancárias e cuja renda mensal bruta não ultrapassa 20.000 reais. Cada banco decide por si mesmo se quer participar.

Em setembro, o governo prometeu lançar a segunda e mais importante fase do programa, voltada para quem ganha até dois salários mínimos (R$ 2.640) ou se inscreve no CadÚnico, beneficiário do Bolsa Família e outras bolsas de cadastro único. programa social.

O objetivo da Desenrola, diz o governo, é limpar os nome dos brasileiros endividados. Por exemplo, com o nome ‘limpo’ é possível parcelar uma compra, fazer um empréstimo, abrir crédito  ou assinar um novo contrato de locação.

Quem pode participar do programa?

Começou a segunda fase: renda até R$ 20.000, “quitação” da dívida de R$ 100

Pessoas com renda mensal de até R$ 20 mil e qualquer valor em dívida vencida podem consultar a instituição bancária para saber se estão inscritas no Desenrola – cada banco pode decidir se deseja aderir ao programa.

Imagem: freepik / logo desenrola brasil / editado por Jornal Contábil

Fique atento às datas das dívidas: apenas as dívidas contraídas entre 2019 e 31 de dezembro de 2022 são renegociáveis.

Só a dívida do próprio banco tem valor. Dívidas em serviços públicos, como serviços públicos ou lojas, não estão incluídas.

As renegociações podem ocorrer até 30 de dezembro de 2023.

Os bancos que aceitarem aderir ao Desenrola também vão “limpar” automaticamente os nomes das pessoas com dívidas de até 100 reais. Não há outras restrições. Com essa ação, o governo federal acredita que poderá beneficiar cerca de 1,5 milhão de pessoas.

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) lembrou que não se trata de “perdão” de dívidas de até 100 reais. O devedor deve ir ao banco para renegociar. Se não o fizerem, voltarão com o nome sujo novamente no futuro.

Fase marcada para setembro, Nível 1: ganhando 2 salários mínimos

O governo se comprometeu a lançar em setembro a fase de renegociação da dívida da chamada classe 1, definida como trabalhadores que recebem até dois salários mínimos (R$ 2.640) ou inscritos no CadÚnico, que reúne os principais beneficiários do programa social.

Para esse público, vale uma dívida de até 5 mil reais.

Na segunda fase, além da dívida bancária, outras dívidas como energia, internet e telefone também poderão ser renegociadas.

Lauro Gonzalez, professor do departamento de finanças da FGV, disse que essa fase, voltada para os mais pobres, é considerada um “grande teste” para o programa.

A razão é que o governo vai apresentar uma plataforma específica para o esquema a ser utilizado por devedores e instituições financeiras, que ainda está em desenvolvimento.

Não está claro como o aplicativo funcionará, de acordo com Gonzalez e Izis Ferreira, economista da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Viagens (CNC).

Espera-se que através desta plataforma os devedores consigam obter todas as dívidas e propostas de cada instituição para renegociação.

Garantir que funcione e seja fácil de usar é um dos desafios.

Qual taxa será oferecida na renegociação?
Renda não ultrapassa R$ 20.000 (nível 2)

Na fase já iniciada, cada devedor deve dirigir-se ao seu banco para saber se:

1) a instituição está participando do programa;

2) Avalie a oferta de renegociação que está sendo feita.

Ou seja, para essa faixa de renda, não há limite máximo para as taxas de juros que os bancos podem oferecer, nem descontos mínimos da dívida, desde que paguem a dívida em pelo menos 12 parcelas.

Para incentivar os bancos a dar descontos maiores, o governo oferecerá créditos fiscais. Em outras palavras, reduzirá os impostos que as empresas pagam. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o governo abrirá mão de arrecadar 1 real em impostos para cada 1 real concedido como desconto da dívida.

Renda não superior a 2 salários mínimos (faixa 1)

Durante a fase, marcada para setembro, a dívida será renegociada com juros máximos de 1,99% ao mês, podendo ser parcelada em até 60 vezes com valor mínimo de 50 reais cada.

Espera-se que o governo realize um “leilão” à medida que as negociações avançam por meio de aplicativos. Ganha quem oferecer as melhores condições (maior desconto no débito).

O que o banco receberá em troca? Se o cliente não pagar, você pode ter certeza de que receberá todo o dinheiro da dívida renegociada. Isso porque, nessa fase do plano, o governo instituiu o Fundo de Garantia Operacional (FGO) do Desenrola. Após uma moratória de 60 dias nos pagamentos, os bancos podem exigir que o governo pague a dívida correspondente.

Já posso me inscrever no aplicativo?

O governo ainda não lançou o aplicativo do programa, mas já informou que, para participar, será preciso estar inscrito no portal do governo federal GOV.BR , o www.gov.br.

O material de divulgação do Desenrola incentiva que os devedores façam já o cadastro do portal oficial, usando o CPF e seguindo as instruções. Quem se conectar usando dados de seu banco, por exemplo, “sobe” de nível no portal, de “Bronze” para “Prata” ou “Ouro”.

O governo também informa que os interessados também poderão fazer o seu cadastro no GOV.BR presencialmente nas agências do INSS. Lá, deverão se informar sobre como obter a certificação nível “Prata” ou “Ouro”.

Como evitar golpes?

A Febraban alerta que os interessados no programa devem buscar informações e ofertas de renegociação apenas dentro dos canais oficiais dos bancos.

“Caso desconfie de alguma proposta ou valor, entre em contato com o banco nos seus canais oficiais”, diz a entidade.

Além disso, é preciso cuidado com propostas fraudulentas para o envio de valores. Somente após a formalização do contrato de renegociação é que os débitos serão feitos na conta, em datas combinadas.

A FEBRABAN e seus bancos associados, em parceria com o Ministério da Fazenda, lançaram em 17 de julho, o Programa Desenrola Brasil voltado para o grupo definido como Faixa 2, no qual os débitos bancários serão negociados diretamente com a instituição financeira em condições especiais a serem definidas por cada banco.

Essa faixa inclui as dívidas bancárias dos clientes que tenham renda mensal superior a 2 salários-mínimos e menor que R＄ 20 mil e que não estejam incluídos no Cadastro Único do Governo Federal. Serão beneficiadas dívidas contraídas entre 2019 e 31 de dezembro de 2022.

Idealizado pelo Governo Federal e com o apoio da Febraban, o Programa Desenrola Brasil tem como principal objetivo reintroduzir pessoas com restrição de crédito na economia, permitindo melhores condições de renegociação de suas dívidas.

A expectativa é criar condições especiais para facilitar as renegociações de aproximadamente 70 milhões de pessoas, incluindo as duas faixas previstas, durante todo o Programa.

As pessoas incluídas na Faixa 1 do Desenrola Brasil, que engloba a maior parte dos beneficiários do Programa e inclui aqueles que têm dívidas de até R＄ 5 mil, renda mensal de até 2 salários-mínimos ou estão incluídas no Cadastro Único do Governo Federal, poderão se inscrever no Programa em setembro, quando entrará em operação uma ampla plataforma na internet de negociações de dívidas bancárias e não bancárias, como serviços públicos e lojas.

O Programa também determina que todo cidadão beneficiado pelo Desenrola Brasil e que possua uma dívida com algum banco participante no valor total de até R＄ 100,00, terá suspensa a negativação desta dívida automaticamente ao aderir ao Desenrola. Esta é uma iniciativa dos bancos que aderiram ao Programa Desenrola Brasil. Com seu nome limpo, o cidadão terá oportunidade de reorganizar suas finanças pessoais e renegociar a quitação desta mesma dívida com a instituição financeira.

Para esta etapa do Programa, o cidadão deverá entrar em contato pelos canais oficiais de atendimento da sua instituição financeira (agências, internet ou aplicativo) para ter acesso às condições especiais de renegociação dessas dívidas.

Imagem: leonidassantana / freepik

As condições para renegociação das dívidas, nessa etapa, serão diferenciadas e caberá a cada instituição financeira, que aderir ao programa, defini-las. A negativação da dívida será suspensa após o cidadão aderir ao Programa. Mas é importante que ele fique atento: o não pagamento das parcelas renegociadas leva a uma nova negativação.

Como funciona a atual etapa do Programa Desenrola Brasil:

• Como faço participar dessa etapa do Desenrola?
  O cidadão deve procurar a instituição financeira na qual tem dívidas pelos seus canais oficiais (internet, aplicativos, centrais ou agencias) para iniciar a negociação.

• Essa etapa engloba somente dívidas do setor financeiro?
  Sim. Nesta etapa do Programa, somente dívidas do setor financeiro serão consideradas dentro do Programa Desenrola Brasil. Essa faixa inclui as dívidas bancárias dos clientes que tenham renda mensal superior a 2 salários-mínimos e menor que R＄ 20 mil e que não estejam incluídos no Cadastro Único do Governo Federal. Serão beneficiadas dívidas contraídas entre 2019 e 31 de dezembro de 2022.

• Quais são as condições especiais serão oferecidas?
  Cada instituição financeira, de acordo com suas políticas próprias, irá definir as condições de financiamento para esta fase.

• Qual é o prazo inicial de adesão e o prazo final?
  As renegociações do Faixa 2 poderão ser feitas a partir do dia 17/07/2023 e se estenderão até o dia 30/12/2023, quando o Programa Desenrola Brasil termina.

• Em até quantas parcelas poderei parcelar as minhas dívidas?
  As condições de taxa e parcelamento das dívidas renegociadas serão feitas diretamente entre os cidadãos e o banco credor.

• Dívidas com lojas ou serviços públicos poderão ser negociadas nessa etapa?
  Para quem se enquadra na Faixa 2, não. As dívidas não bancárias serão englobadas para aqueles que estão na Faixa 1, que estará em operação a partir de setembro de 2023.

• Tenho dívidas não bancárias e bancárias. Posso aderir à fase 2 agora e depois em setembro à fase 1?
  Não. As pessoas que encaixam na Faixa 2 apenas renegociarão suas dívidas bancárias.

• Os bancos perdoarão as dívidas de até R＄ 100?
  A condição de suspensão da negativação da dívida de até R＄ 100 não representa um perdão. A negativação da dívida de até esse valor será suspensa e o cidadão precisará renegociar este valor caso não consiga efetuar o pagamento de uma só vez. No caso de não renegociar ou não pagar a renegociação, a negativação será feita novamente.

• Caso o cidadão pague algumas parcelas e não honre com os demais valores renegociados, ele será negativado?
  Sim. A renegociação das dívidas em melhores condições exige a sua liquidação integral. No caso do cidadão que aderir ao Programa e somente pagar parte das dívidas renegociadas, ele será negativado pelo valor que deixar de pagar. Sobre este valor não pago, incidirão encargos, como, por exemplo, juros de mora e multa por atraso. Assim, é importante que o cidadão avalie as condições da renegociação ,  para evitar o não pagamento.

• No caso de o cidadão ter a suspensão da negativação da sua dívida de até R＄ 100 e não a quitar, ele será novamente negativado?
  Sim. A suspensão da negativação ocorre a partir da adesão ao Programa, porém a dívida precisa ser paga.

• Se meu banco não aderiu ao Desenrola, posso negociar?
  Não são todos os bancos que ofertarão condições de renegociação de dívidas dentro do Programa Desenrola Brasil. Porém, caso o banco com o qual o cidadão possui dívidas não esteja cadastrado no Programa, a Febraban sugere que o cidadão procure renegociar as suas dívidas mesmo assim ou faça a portabilidade da dívida para outra instituição.

• O cidadão que aderir ao Programa vai ter acesso a crédito automaticamente?
  Não. É necessário que, a partir da renegociação das operações negativadas, o cidadão atualize seus dados junto ao banco que deseja obter crédito. O banco efetuará uma análise da documentação e decidirá se concederá ou não o crédito. Porém, não ter dívidas negativadas pode aumentar as chances de obtenção de crédito.

• Quais os cuidados que a Febraban recomenda aos cidadãos que renegociarão suas dívidas?
  A Febraban recomenda que os cidadãos interessados em renegociar as dívidas dentro do Programa Desenrola Brasil busquem maiores informações dentro dos canais oficiais dos bancos que aderirem ao Programa. Não devem ser aceitos quaisquer ofertas de renegociação que ocorram fora das plataformas dos bancos. Caso desconfie de alguma proposta ou valor, entre em contato com o banco nos seus canais oficiais. Por fim, a Febraban alerta para que não sejam aceitas propostas de envio de valores a quem quer que seja, com a finalidade de garantir melhores condições de renegociação das dívidas. Somente após a formalização de um contrato de renegociação é que o cidadão pode ter os valores debitados de sua conta , nas datas acordadas.

O Microempreendedor Individual (MEI) é o empresário que trabalha por conta própria e resolve se legalizar como microempresário. Esse é o mais recente modelo de empresa brasileira, mais barato e mais fácil de configurar, e tem como alvo os profissionais com renda bruta mensal de até R$ 6.750,00. O MEI também vem sob a proteção do regime Simples Nacional  e recebe o apoio direto do Sebrae, instituição já conhecida por apoiar as micro e as pequenas empresas. Mas é normal se perguntar: Como saber se posso ser MEI? Veja como descobrir!

O MEI ainda se faz valer de mais isenções fiscais e menos regras funcionais que os outros modelos de empresa, mas cuidado com a possível não obrigatoriedade de contratar um contador registrado, por exemplo. A Lei diz que, para não ser tributado, o Microempreendedor Individual precisa, sim, de um contador. No entanto, o MEI não se aplica a todas as categorias de comércio, apenas aqueles listados no site da Previdência Social.

Posso ser MEI?

Para ser Microempreendedor Individual é necessário:

• Possuir uma renda bruta de até 81 mil reais por ano, ou seja, R$ 6.750,00 reais de renda bruta mensal.
• Possuir somente um empregado registrado.
• Não ter participação em nenhuma outra empresa, seja como sócio, seja como titular.

Quais atividades podem ser enquadradas como MEI?

Não são todas as atividades que podem ser enquadradas como MEI. O MEI engloba qualquer categoria de atividade ligada ao comércio e atividades industriais, como por exemplo, pequenas confecções, fábricas de salgados, calçados e indústrias de artesanato.

No campo de serviços, há uma série de restrições ao MEI. Os denominados serviços de natureza comum, que são os realizados sem a necessidade de formação superior específica, ou seja, sem regulamentação legal, podem se formalizar microempreendedores individuais. Como exemplos podemos citar: serviços de lavanderia, salão de beleza, lava-jato, reparação, manutenção e organização de festas, entre outros.

Os serviços que dependem de uma regulamentação específica para serem prestados não podem se formalizar como MEI. Como exemplo podemos citar: médicos, advogados, arquitetos, engenheiros e dentistas. A única exceção que se faz são os serviços contábeis.

Como se registrar como MEI?

Para se registrar como um MEI, as únicas obrigações são possuir um CPF e uma autorização para fazer negócios, ou seja, um alvará.

Quais as vantagens de se formalizar como MEI?

Não há custo para se formalizar, basta acessar o portal do microempreendedor individual. A formalização gera para a microempresa:

• Um número de CNPJ
• Inscrição na Junta Comercial
• Inscrição na Previdência Social

Com o CNPJ em mãos, é possível realizar a emissão de notas fiscais. A inscrição na Junta Comercial é fundamental para a regularidade da empresa e a inscrição na previdência social permite a cobertura previdenciária.

Quanto eu pago para ser MEI?

O MEI possui redução tributária. Para ser MEI, é necessário pagar as seguintes taxas: INSS e ICMS/ISS, dependendo da atividade. Veja os valores para 2019:

• R$ 49,90  (para que não recolhe ISS e nem ICMS)
• R$ 50,90  (para quem recolhe ICMS – comércio)
• R$ 54,90  (para quem recolhe ISS – serviço)
• R$ 55,90  (para quem recolhe ISS e ICMS – comércio e serviço)

Dica rápida: Se você quer assessorar MEIs e não sabe por onde começar, ou se você está iniciando sua carreira contábil e quer saber por onde começar, nós podemos ajudar! Conheça o MEI para Contabilidade  um treinamento completo onde você vai aprender passo a passo tudo que um Estudante, Recém Formado, Contador Iniciante ou até um Contador com experiência em outras áreas precisa saber para se tornar um especialista em MEIs e prestar serviços para esses profissionais a um preço acessível. Para saber mais clique aqui e transforme sua carreira profissional!

Conteúdo original Conube e Jornal Contábil

O cadastro como microempreendedor individual começou a ser feito no ano de 2008, onde os profissionais que trabalhavam informalmente passaram a ter direitos e as obrigações de uma pessoa jurídica, mas com uma carga tributária bastante reduzida.

À partir desse momento, os autônomos passam a ter um CNPJ e podem emitir nota fiscal dos seus serviços. Os impostos pagos por essas operações são menores do que das outras empresas.

Atualmente, cerca de 35% da população brasileira possui o próprio negócio. O MEI é uma grande oportunidade de formalização para os pequenos empreendedores. Além disso, o programa lhes conferem todos os direitos como segurado da Previdência com relação a aposentadoria, licença maternidade e afastamento do trabalho por motivos de doença.

Entenda se o seu negócio pode ser MEI:

Embora o MEI esteja disponível para o comércio, prestação de serviços e a indústria, nem todas as atividades econômicas é que podem ser enquadradas nesse tipo de empresa.

Não podem ser MEI pessoas que já tem participação societária em outra empresa. Além disso, o faturamento anual não deve ultrapassar a R$ 81 mil, esse valor é reajustado anualmente pelo governo.

Inclusive, o governo excluiu alguns segmentos da lista para esse próximo ano, como por exemplo, aquelas que oferecem algum tipo de periculosidade.

Dá uma olhada na lista completa e atualizada de atividades permitidas para o MEI por ordem alfabética:

Letra A

• abatedor(a) de aves com comercialização do produto independente
• acabador(a) de calçados independente
• açougueiro(a) independente
• adestrador(a) de animais independente
• adestrador(a) de cães de guarda independente
• agente de correio franqueado e permissionário independente
• agente de viagens independente
• agente funerário independente
• agente matrimonial independente
• alfaiate independente
• amolador(a) de artigos de cutelaria independente
• animador(a) de festas independente
• antiquário(a) independente
• apicultor (a) independente
• apurador(a), coletor(a) e fornecedor(a) de recortes de matérias publicadas em jornais e revistas independente
• armador(a) de ferragens na construção civil independente
• artesão(ã) de bijuterias independente
• artesão(ã) em borracha independente
• artesão(ã) em cerâmica independente
• artesão(ã) em cimento independente
• artesão(ã) em cortiça, bambu e afins independente
• artesão(ã) em couro independente
• artesão(ã) em gesso independente
• artesão(ã) em louças, vidro e cristal independente
• artesão(ã) em madeira independente
• artesão(ã) em mármore, granito, ardósia e outras pedras independente
• artesão(ã) em metais independente
• artesão(ã) em metais preciosos independente
• artesão(ã) em outros materiais independente
• artesão(ã) em papel independente
• artesão(ã) em plástico independente
• artesão(ã) em vidro independente
• artesão(ã) têxtil independente
• astrólogo(a) independente
• azulejista independente

Letra B

• baleiro(a) independente
• banhista de animais domésticos independente
• barbeiro independente
• barqueiro(a) independente
• barraqueiro(a) independente
• beneficiador(a) de castanha independente
• bikeboy (ciclista mensageiro) independente
• bike propagandista independente
• bolacheiro(a)/biscoiteiro(a) independente
• bombeiro(a) hidráulico independente
• boneleiro(a) (fabricante de bonés) independente
• bordadeira(a) independente
• borracheiro(a) independente
• britador independente

Letra C

• cabeleireiro(a) independente
• calafetador(a) independente
• calheiro(a) independente
• caminhoneiro(a) de cargas não perigosas independente
• cantor(a)/músico(a) independente
• capoteiro(a) independente
• carpinteiro(a) independente
• carpinteiro(a) instalador(a) independente
• carregador (veículos de transportes terrestres) independente
• carregador de malas independente
• carroceiro – coleta de entulhos e resíduos independente
• carroceiro – transporte de carga independente
• carroceiro – transporte de mudança independente
• cartazista, pintor de faixas publicitárias e de letras independente
• cerqueiro (a) independente
• chapeleiro(a) independente
• chaveiro(a) independente
• chocolateiro(a) independente
• churrasqueiro(a) ambulante independente
• churrasqueiro(a) em domicílio independente
• clicherista independente
• cobrador(a) de dívidas independente
• colchoeiro(a) independente
• coletor de resíduos não-perigosos independente
• colocador(a) de piercing independente
• colocador(a) de revestimentos independente
• comerciante de inseticidas e raticidas independente
• comerciante de produtos para piscinas independente
• comerciante de artigos e alimentos para animais de estimação (pet shop) independente (não inclui a venda de medicamentos)
• comerciante de artigos de armarinho independente
• comerciante de artigos de bebê independente
• comerciante de artigos de caça, pesca e camping independente
• comerciante de artigos de cama, mesa e banho independente
• comerciante de artigos de colchoaria independente
• comerciante de artigos de cutelaria independente
• comerciante de artigos de iluminação independente
• comerciante de artigos de joalheria independente
• comerciante de artigos de óptica independente
• comerciante de artigos de relojoaria independente
• comerciante de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas independente
• comerciante de artigos de viagem independente
• comerciante de artigos do vestuário e acessórios independente
• comerciante de artigos eróticos independente
• comerciante de artigos esportivos independente
• comerciante de artigos fotográficos e para filmagem independente
• comerciante de artigos funerários independente
• comerciante de artigos médicos e ortopédicos independente
• comerciante de artigos para habitação independente
• comerciante de artigos usados independente
• comerciante de bebidas independente
• comerciante de bicicletas e triciclos; peças e acessórios independente
• comerciante de suvenires, bijuterias e artesanatos independente
• comerciante de brinquedos e artigos recreativos independente
• comerciante de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas independente
• comerciante de calçados independente
• comerciante de carvão e lenha independente
• comerciante de cestas de café da manhã independente
• comerciante de cosméticos e artigos de perfumaria independente
• comerciante de discos, cds, DVDs e fitas independente
• comerciante de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo independente
• comerciante de embalagens independente
• comerciante de equipamentos de telefonia e comunicação independente
• comerciante de equipamentos e suprimentos de informática independente
• comerciante de equipamentos para escritório independente
• comerciante de ferragens e ferramentas independente
• comerciante de flores, plantas e frutas artificiais independente
• comerciante de instrumentos musicais e acessórios independente
• comerciante de laticínios independente
• comerciante de lubrificantes independente
• comerciante de madeira e artefatos independente
• comerciante de materiais de construção em geral independente
• comerciante de materiais hidráulicos independente
• comerciante de material elétrico independente
• comerciante de miudezas e quinquilharias independente
• comerciante de molduras e quadros independente
• comerciante de móveis independente
• comerciante de objetos de arte independente
• comerciante de peças e acessórios novos para veículos automotores independente
• comerciante de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico independente
• comerciante de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas independente
• comerciante de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas independente
• comerciante de peças e acessórios usados para veículos automotores independente
• comerciante de perucas independente
• comerciante de plantas, flores naturais, vasos e adubos independente
• comerciante de pneumáticos e câmaras-de-ar independente
• comerciante de produtos de higiene pessoal independente
• comerciante de produtos de limpeza independente
• comerciante de produtos de panificação independente
• comerciante de produtos de tabacaria independente
• comerciante de produtos naturais independente
• comerciante de produtos para festas e natal independente
• comerciante de produtos religiosos independente
• comerciante de redes para dormir independente
• comerciante de sistema de segurança residencial independente
• comerciante de tecidos independente
• comerciante de tintas e materiais para pintura independente
• comerciante de toldos e papel de parede independente
• comerciante de vidros independente
• compoteiro(a) independente
• confeccionador(a) de carimbos independente
• confeiteiro(a) independente
• costureiro(a) de roupas, exceto sob medida independente
• costureiro(a) de roupas, sob medida independente
• cozinheiro(a) que fornece refeições prontas e embaladas para consumo independente
• criador(a) de animais domésticos independente
• criador(a) de peixes ornamentais em água doce independente
• criador(a) de peixes ornamentais em água salgada independente
• crocheteiro(a) independente
• cuidador(a) de animais (pet sitter) independente
• cuidador(a) de idosos e enfermos independente
• cunhador(a) de moedas e medalhas independente
• curtidor de couro independente
• customizador(a) de roupas independente

Letra D

• depilador(a) independente
• diarista independente
• digitador(a) independente
• disc jockey (dj) ou video jockey (vj) independente
• distribuidor(a) de água potável em caminhão pipa independente
• doceiro(a) independente
• dublador(a) independente  

Letra E

• editor(a) de jornais diários independente
• editor(a) de jornais não diários independente
• editor(a) de lista de dados e de outras informações independente
• editor(a) de livros independente
• editor(a) de revistas independente
• editor(a) de vídeo independente
• eletricista de automóveis independente
• eletricista em residências e estabelecimentos comerciais independente
• encadernador(a)/plastificador(a) independente
• encanador independente
• engraxate independente
• entregador de malotes independente
• envasador(a) e empacotador(a) independente
• estampador(a) de peças do vestuário independente
• esteticista independente
• esteticista de animais domésticos independente
• estofador(a) independente

Letra F

• fabricante de açúcar mascavo independente
• fabricante de amendoim e castanha de caju torrados e salgados independente
• fabricante de alimentos prontos congelados independente
• fabricante de amido e féculas de vegetais independente
• fabricante de artefatos de funilaria independente
• fabricante de artefatos estampados de metal independente
• fabricante de artefatos para pesca e esporte independente
• fabricante de artefatos têxteis para uso doméstico independente
• fabricante de artigos de cutelaria independente
• fabricante de aviamentos para costura independente
• fabricante de balas, confeitos e frutas cristalizadas independente
• fabricante de bolsas/bolseiro independente
• fabricante de brinquedos não eletrônicos independente
• fabricante de calçados de borracha, madeira e tecidos e fibras independente
• fabricante de calçados de couro independente
• fabricante de chá independente
• fabricante de cintos/cinteiro independente
• fabricante de conservas de frutas independente
• fabricante de conservas de legumes e outros vegetais independente
• fabricante de embalagens de cartolina e papel-cartão independente
• fabricante de embalagens de madeira independente
• fabricante de embalagens de papel independente
• fabricante de especiarias independente
• fabricante de esquadrias metálicas independente
• fabricante de fios de algodão independente
• fabricante de fios de linho, rami, juta, seda e lã independente
• fabricante de fumo e derivados do fumo independente
• fabricante de geléia de mocotó independente
• fabricante de gelo comum independente
• fabricante de guarda-chuvas e similares independente
• fabricante de guardanapos e copos de papel independente
• fabricante de instrumentos musicais independente
• fabricante de jogos recreativos independente
• fabricante de laticínios independente
• fabricante de letreiros, placas e painéis não luminosos
• fabricante de luminárias e outros equipamentos de iluminação independente
• fabricante de malas independente
• fabricante de massas alimentícias independente
• fabricante de meias independente
• fabricante de mochilas e carteiras independente
• fabricante de painéis e letreiros luminosos independente
• fabricante de pão de queijo congelado independente
• fabricante de papel independente
• fabricante de partes de peças do vestuário – facção independente
• fabricante de partes de roupas íntimas – facção independente
• fabricante de partes de roupas profissionais – facção independente
• fabricante de partes para calçados independente
• fabricante de polpas de frutas independente
• fabricante de produtos de soja independente
• fabricante de produtos de tecido não tecido para uso odonto-médico-hospitalar independente
• fabricante de produtos derivados de carne independente
• fabricante de produtos derivados do arroz independente
• fabricante de rapadura e melaço independente
• fabricante de refrescos, xaropes e pós para refrescos independente
• fabricante de roupas íntimas independente
• fabricante de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes independente
• fabricante de sucos de frutas, hortaliças e legumes independente
• fabricante de velas, inclusive decorativas independente
• farinheiro de mandioca independente
• farinheiro de milho independente
• ferramenteiro(a) independente
• ferreiro/forjador independente
• filmador(a) independente
• fornecedor(a) de alimentos preparados para empresas independente
• fosseiro (limpador de fossa) independente
• fotocopiador(a) independente
• fotógrafo(a) independente
• fotógrafo(a) aéreo independente
• fotógrafo(a) submarino independente
• funileiro / lanterneiro independente

Letra G

• galvanizador(a) independente
• gesseiro(a) independente
• gravador(a) de carimbos independente
• guardador(a) de móveis independente
• guia de turismo independente
• guincheiro (reboque de veículos) independente

Letra H

• humorista e contador de histórias independente

Letra I

• instalador(a) de antenas de tv independente
• instalador(a) de equipamentos de segurança domiciliar e empresarial, sem prestação de serviços de vigilância e segurança independente
• instalador(a) de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre independente
• instalador(a) de isolantes acústicos e de vibração independente
• instalador(a) de isolantes térmicos independente
• instalador(a) de máquinas e equipamentos industriais independente
• instalador(a) de painéis publicitários independente
• instalador(a) de rede de computadores independente
• instalador(a) de sistema de prevenção contra incêndio independente
• instalador(a) e reparador (a) de acessórios automotivos independente
• instalador(a) e reparador de cofres, trancas e travas de segurança independente
• instalador(a) e reparador(a) de elevadores, escadas e esteiras rolantes independente
• instalador(a) e reparador(a) de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração independente
• instrutor(a) de arte e cultura em geral independente
• instrutor(a) de artes cênicas independente
• instrutor(a) de cursos gerenciais independente
• instrutor(a) de cursos preparatórios independente
• instrutor(a) de idiomas independente
• instrutor(a) de informática independente
• instrutor(a) de música independente

Letra J

• jardineiro(a) independente
• jornaleiro(a) independente

Letra L

• lapidador(a) independente
• lavadeiro(a) de roupas, independente
• lavadeiro(a) de roupas profissionais independente
• lavador(a) e polidor de carro independente
• lavador(a) de estofado e sofá independente
• livreiro(a) independente
• locador de andaimes independente
• locador(a) de aparelhos de jogos eletrônicos independente
• locador(a) de bicicletas, independente
• locador(a) de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador independente
• locador(a) de equipamentos recreativos e esportivos independente
• locador(a) de fitas de vídeo, DVDs e similares independente
• locador(a) de livros, revistas, plantas e flores independente
• locador(a) de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador independente
• locador(a) de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes independente
• locador(a) de máquinas e equipamentos para escritório independente
• locador(a) de material e equipamento esportivo, independente  independente
• locador(a) de material médico > independente
• locador(a) de motocicleta, sem condutor, independente
• locador(a) de móveis e utensílios, inclusive para festas independente
• locador(a) de instrumentos musicais  independente
• locador(a) de objetos do vestuário, jóias e acessórios independente
• locador(a) de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador independente
• locador(a) de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes independente
• locador(a) de vídeo games, independente
• locutor(a) de mensagens fonadas e ao vivo independente

Letra M

• mágico(a)  independente
• manicure/pedicure  independente
• maquiador(a) independente
• marceneiro(a)  independente
• marmiteiro(a)  independente
• mecânico(a) de motocicletas e motonetas  independente
• mecânico(a) de veículos  independente
• merceeiro(a)/vendeiro(a)  independente
• mergulhador(a) (escafandrista)  independente
• moendeiro(a)  independente
• montador(a) de móveis  independente
• montador(a) e instalador de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos  independente
• motoboy  independente
• mototaxista  independente
• moveleiro(a)  independente
• moveleiro(a) de móveis metálicos  independente

Letra O

• oleiro(a)  independente
• organizador(a) de excursões em veículo próprio, municipal  independente
• ourives  independente

Letra P

• panfleteiro(a) independente
• papeleiro(a) independente
• pastilheiro(a) independente
• pedreiro independente
• peixeiro(a) independente
• pintor(a) de automóveis independente
• pintor(a) de parede independente
• pipoqueiro(a) independente
• piscineiro(a) independente
• pizzaiolo(a) em domicílio independente
• poceiro/cisterneiro/cacimbeiro independente
• prestador(a) de serviços de colheita, sob contrato de empreitada, independente
• prestador(a) de serviços de poda, sob contrato de empreitada, independente
• prestador(a) de serviços de preparação de terrenos, sob contrato de empreitada, independente
• prestador(a) de serviços de roçagem, destocamento, lavração, gradagem e sulcamento, sob contrato de empreitada, independente
• prestador(a) de serviços de semeadura, sob contrato de empreitada, independente
• professor(a) particular independente
• promotor(a) de eventos independente
• promotor(a) de turismo local independente
• promotor(a) de vendas independente
• proprietário(a) de albergue não assistencial independente
• proprietário(a) de bar e congêneres, sem entretenimento, independente
• proprietário(a) de bar e congêneres, com entretenimento, independente
• proprietário(a) de camping independente
• proprietário(a) de cantinas independente
• proprietário(a) de carro de som para fins publicitários independente
• proprietário(a) de casa de chá independente
• proprietário(a) de casa de sucos independente

• proprietário(a) de casas de festas e eventos independente
• proprietário(a) de estacionamento de veículos independente
• proprietário(a) de fliperama independente
• proprietário(a) de hospedaria independente
• proprietário(a) de lanchonete independente
• proprietário(a) de pensão independente
• proprietário(a) de restaurante independente
• proprietário(a) de sala de acesso à internet independente
• proprietário(a) de salão de jogos de sinuca e bilhar independente

Letra Q

• queijeiro(a)/ manteigueiro(a)  independente
• quitandeiro(a)  independente
• quitandeiro(a) ambulante  independente

Letra R

• recarregador(a) de cartuchos para equipamentos de informática  independente
• reciclador(a) de borracha, madeira, papel e vidro  independente
• reciclador(a) de materiais metálicos, exceto alumínio  independente
• reciclador(a) de materiais plásticos  independente
• reciclador(a) de sucatas de alumínio  independente
• redeiro(a)  independente
• relojoeiro(a)  independente
• rendeiro(a)  independente
• reparador(a) de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica  independente
• reparador(a) de artigos e acessórios do vestuário  independente
• reparador(a) de balanças industriais e comerciais  independente
• reparador(a) de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos  independente
• reparador(a) de bicicleta  independente
• reparador(a) de brinquedos  independente
• reparador(a) de cordas, velames e lonas  independente
• reparador(a) de embarcações para esporte e lazer  independente
• reparador(a) de equipamentos esportivos  independente
• reparador(a) de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas  independente
• reparador(a) de equipamentos médico-hospitalares não-eletrônicos  independente
• reparador(a) de extintor de incêndio  independente
• reparador(a) de filtros industriais  independente
• reparador(a) de geradores, transformadores e motores elétricos  independente
• reparador(a) de guarda chuva e sombrinhas  independente
• reparador(a) de instrumentos musicais  independente
• reparador(a) de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não-eletrônicos para escritório  independente
• reparador(a) de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial  independente
• reparador(a) de máquinas e aparelhos para a indústria gráfica  independente
• reparador(a) de máquinas e equipamentos para a indústria da madeira  independente
• reparador(a) de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados  independente
• reparador(a) de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária  independente
• reparador(a) de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo  independente
• reparador(a) de máquinas motrizes não-elétricas  independente
• reparador(a) de máquinas para bares e lanchonetes  independente
• reparador(a) de máquinas para encadernação  independente
• reparador(a) de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas  independente
• reparador(a) de móveis  independente
• reparador(a) de panelas (paneleiro)  independente
• reparador(a) de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos  independente
• reparador(a) de toldos e persianas  independente
• reparador(a) de tonéis, barris e paletes de madeira  independente
• reparador(a) de tratores agrícolas  independente  
• reparador(a) de veículos de tração animal  independente
• restaurador(a) de instrumentos musicais históricos  independente
• restaurador(a) de jogos acionados por moedas  independente
• restaurador(a) de livros  independente
• restaurador(a) de obras de arte  independente
• retificador(a) de motores para veículos automotores  independente
• revelador(a) fotográfico  independente

Letra S

• salgadeiro(a)  independente
• salineiro/extrator de sal marinho  independente
• salsicheiro(a)/linguiceiro(a)  independente
• sapateiro(a)  independente
• seleiro(a)  independente
• serigrafista  independente
• serigrafista publicitário  independente
• serralheiro(a)  independente
• sintequeiro(a)  independente
• soldador(a) / brasador(a)  independente
• sorveteiro(a)  independente
• sorveteiro(a) ambulante  independente

Letra T

• tanoeiro(a)  independente
• tapeceiro(a)  independente
• tatuador(a)  independente
• taxista  independente
• tecelão(ã)  independente
• tecelão(ã) de algodão  independente
• técnico(a) de sonorização e de iluminação  independente
• técnico(a) de manutenção de computador  independente
• técnico(a) de manutenção de eletrodomésticos  independente
• técnico(a) de manutenção de telefonia  independente
• telhador(a)  independente
• tintureiro(a)  independente
• torneiro(a) mecânico  independente
• tosador(a) de animais domésticos  independente
• tosquiador(a)  independente
• transportador(a) aquaviário para passeios turísticos  independente
• transportador(a) escolar  independente
• transportador(a) de mudanças  independente  
• transportador(a) intermunicipal de passageiros sob frete em região metropolitana  independente
• transportador(a) intermunicipal e interestadual de travessia por navegação fluvial  independente
• transportador(a) marítimo de carga  independente
• transportador(a) municipal de cargas não perigosas(carreto)  independente
• transportador(a) municipal de passageiros sob frete  independente
• transportador(a) municipal de travessia por navegação  independente
• transportador(a) municipal hidroviário de cargas  independente
• tricoteiro(a)  independente

Letra V

• vassoureiro(a)  independente
• vendedor(a) ambulante de produtos alimentícios  independente
• vendedor(a) de aves vivas, coelhos e outros pequenos animais para alimentação  independente
• verdureiro  independente
• vidraceiro de automóveis  independente
• vidraceiro de edificações  independente
• vinagreiro independente
• viveirista independente

A relação de atividades permitidas para o MEI estão dispostas acima. Caso, a sua não estiver aqui, é bem provável que não se enquadra nesse tipo de tributação.

No entanto, algumas atividades e segmentos podem ter o nome conhecido de outra forma e por isso existe uma diferença na interpretação das nomenclaturas. Nesses casos, a ajuda de um contador pode ser imprescindível.

Dica rápida: Se você quer assessorar MEIs e não sabe por onde começar, ou se você está iniciando sua carreira contábil e quer saber por onde começar, nós podemos ajudar! Conheça o MEI para Contabilidade  um treinamento completo onde você vai aprender passo a passo tudo que um Estudante, Recém Formado, Contador Iniciante ou até um Contador com experiência em outras áreas precisa saber para se tornar um especialista em MEIs e prestar serviços para esses profissionais a um preço acessível. Para saber mais clique aqui e transforme sua carreira profissional!

Conteúdo original Senhor Contábil e Jornal Contábil

Não sabe como são cobrados os impostos das pessoas que tem empresa no Simples Nacional ? Não se preocupe. A gente te explica!

Os dois impostos que você certamente irá pagar, independente do tipo de atividade que exerça, são: DAS e INSS. Vamos ao detalhe de cada um deles:

DAS

A DAS é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Ou seja, a forma com que você paga os impostos referentes ao faturamento da sua empresa. Sendo um tributo federal (infelizmente) você não tem como fugir.

Destinada à empresas do Simples Nacional , de faturamento anual  máximo de  R$ 4,8 milhões. A DAS foi criada para facilitar os pagamentos, reunindo uma única guia de pagamento mensal, os seguintes impostos: IRPJ, CSLL, COFINS, PIS/Pasep, CPP, ISS. Tendo seu valor baseado no faturamento mensal da empresa.

Para termos uma noção real de valores de DAS, o primeiro passo é identificar à alíquota base  que será utilizada para o cálculo dos impostos. Para isso, precisamos levar 3 fatores em consideração:

• Anexo do Simples Nacional (os prestadores de serviços são distribuídos em 3 anexos, com valores de referência diferentes.
• Receita bruta acumulada os últimos 12 meses
• Atividade desenvolvida pela empresa (CNAE)

Vejamos um exemplo:

• CNAE: 6622-3/00  – Corretor de Seguros
• Anexo do Simples Nacional – III
• Receita bruta anual – R$120.000,00 (seu ganho médio mensal é de R$10.000)